Termo de Uso e Responsabilidade

O acesso à Plataforma, seja pelo portal público (“Consulte índices agora”), pelo painel autenticado (áreas Master e Cliente), pela documentação de integração ou pela API REST autenticada por token/chave, constitui aceitação inequívoca deste Termo.

No ato do cadastro, o Usuário deverá declarar o aceite expresso deste Termo. A ausência de aceite impede a criação de conta. O aceite eletrônico possui validade jurídica nos termos do art. 104 e seguintes do Código Civil e do art. 10 do Marco Civil da Internet, quando aplicável à formação de contratos por meios eletrônicos.

Caso o Usuário atue em nome de pessoa jurídica, declara possuir poderes para vinculá-la a este Termo. A ÍndiceAPI poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos comprobatórios de representação.

Este Termo aplica-se a todos os perfis de uso: visitante do portal, usuário em plano gratuito de teste, usuário pago, integrador técnico, administrador de conta e qualquer terceiro que consuma dados obtidos por meio da Plataforma.

Para fins deste Termo, adotam-se as seguintes definições, sem prejuízo do sentido corrente da língua portuguesa:

“Dados Públicos Oficiais” ou “Índices”: informações econômicas, fiscais, financeiras, estatísticas ou correlatas obtidas de órgãos e entidades públicas ou de fontes oficiais de disponibilização pública, tais como Banco Central do Brasil (BCB/SGS), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE/SIDRA), Ipeadata (IPEA), Tesouro Nacional / Tesouro Transparente, Secretarias da Fazenda estaduais e demais órgãos competentes.

“API”: conjunto de endpoints HTTP disponibilizados pela ÍndiceAPI para consulta programática de catálogo, disponibilidade, valores históricos, índices por UF e recursos correlatos.

“Painel”: interface web autenticada destinada à gestão de conta, consulta, monitoramento de uso, configuração e demais funcionalidades administrativas.

“Portal”: páginas públicas do site, incluindo consulta simplificada de índices, planos, documentação e cadastro.

“Órgãos Competentes” ou “Fontes Oficiais”: entidades responsáveis pela produção, publicação ou divulgação original dos Dados Públicos Oficiais.

“Conteúdo da Plataforma”: software, layout, marca, documentação, código, textos, logotipos e demais ativos de propriedade intelectual da ÍndiceAPI/Virtunet, excluídos os Dados Públicos Oficiais em si, cuja titularidade e responsabilidade de produção pertencem às Fontes Oficiais.

A ÍndiceAPI oferece serviço de intermediação tecnológica e agregação de acesso a Dados Públicos Oficiais, por meio de coletas automatizadas, armazenamento técnico, padronização de entrega e disponibilização via Portal, Painel e API, visando facilitar o consumo por pessoas físicas e jurídicas.

O Serviço NÃO constitui assessoria financeira, contábil, jurídica, tributária, atuarial ou de investimentos. Os dados disponibilizados NÃO são recomendações de compra, venda, indexação contratual ou decisão de negócio. Qualquer uso para fins de cálculo de correção monetária, contratos, precificação, compliance ou obrigações legais é de exclusiva responsabilidade do Usuário, que deverá validar as informações junto às Fontes Oficiais quando necessário.

A ÍndiceAPI realiza dezenas de consultas diárias às Fontes Oficiais, conforme agendamentos e limitações técnicas, a fim de atualizar suas bases e disponibilizar os dados aos Clientes o mais prontamente possível após a coleta bem-sucedida. Essa rotina NÃO elimina a dependência absoluta da publicação e disponibilidade pelas Fontes Oficiais.

A Plataforma pode incluir índices estaduais (a exemplo de UFESP, UFIR-RJ, VRTE/VMAC-ES e demais), séries nacionais e títulos públicos, sempre com a ressalva de que a origem é pública e oficial, e de que a ÍndiceAPI atua como facilitadora de acesso e não como produtora do dado.

TODOS os índices e séries disponibilizados pela ÍndiceAPI são, ou pretenderam ser, dados de natureza pública, divulgados pelos Órgãos Competentes. A ÍndiceAPI NÃO é a fonte primária dos dados e NÃO se responsabiliza pela produção, metodologia, revisão, correção, retificação, interrupção ou alteração dos valores pelas Fontes Oficiais.

A ÍndiceAPI NÃO se responsabiliza por dados incorretos, incompletos, com erro, divergentes entre fontes, retificados retroativamente, temporariamente indisponíveis, alterados ou republicados pelas Fontes Oficiais. Eventuais inconsistências devem ser reportadas preferencialmente ao órgão produtor do dado e, quando útil, também à ÍndiceAPI para análise técnica do pipeline de coleta.

A ÍndiceAPI NÃO se responsabiliza por vazamento, exposição ou tratamento indevido de dados sigilosos ou sensíveis, pois a finalidade do Serviço é obter e redistribuir exclusivamente dados públicos. Caso alguma Fonte Oficial publique, por erro próprio, informação que não deveria ser pública, a ÍndiceAPI não assume responsabilidade pela publicação original nem por usos posteriores realizados por Usuários.

Os dados são disponibilizados ao público e aos Clientes por meio da API, do Portal e do sistema de consulta, sem garantia de completude histórica total de todas as séries existentes no universo das Fontes Oficiais. O catálogo da ÍndiceAPI é curado e pode incluir apenas um subconjunto das séries disponíveis nas fontes.

Referências legais de suporte: art. 7º do Marco Civil da Internet (garantias do usuário na relação com aplicações, sem transformar a ÍndiceAPI em garante da veracidade de dados de terceiros); arts. 186, 187 e 927 do Código Civil (responsabilidade civil sujeita a nexo causal e culpa/risco — aqui afastados quanto ao conteúdo produzido por terceiros oficiais); e princípios da LGPD quanto à transparência e à finalidade, observando-se que os índices públicos não se confundem com dados pessoais do Usuário.

A ÍndiceAPI NÃO garante disponibilidade contínua, ininterrupta, livre de erros ou com tempo de resposta mínimo da API, do Portal, do Painel, dos processos de coleta ou de qualquer componente da Plataforma. Podem ocorrer indisponibilidades por manutenção, falhas de infraestrutura, limites do provedor de hospedagem, bloqueios de rede, alterações nas Fontes Oficiais, force majeure, ataques, sobrecarga ou decisões operacionais.

NÃO é de responsabilidade da ÍndiceAPI a disponibilidade contínua da API. Planos comerciais, quando existentes, descrevem limites de uso e funcionalidades, mas NÃO constituem, por si sós, acordo de nível de serviço (SLA) de uptime 24×7, salvo se houver contrato escrito específico em contrário, assinado pelas partes.

A ÍndiceAPI poderá, a seu exclusivo critério, limitar, throttle, enfileirar, suspender temporariamente ou priorizar requisições para proteger a estabilidade do Serviço e o uso justo entre Clientes.

Interrupções, lentidão ou falhas NÃO geram, automaticamente, direito a indenização, reembolso proporcional, créditos ou extensão de plano, ressalvadas obrigações legais imperativas inafastáveis e eventuais políticas comerciais publicadas pela ÍndiceAPI.

A ÍndiceAPI NÃO garante que o Cliente sempre terá dados atualizados ou disponíveis. A atualização depende 100% (cem por cento) da disponibilização dos dados pelos Órgãos Competentes e da acessibilidade técnica das APIs, arquivos, portais e endpoints das Fontes Oficiais.

Os dados podem estar desatualizados, atrasados em relação à publicação oficial, incompletos em determinada janela temporal ou ausentes para determinadas séries/códigos. Atrasos podem decorrer de: (i) atraso da própria Fonte Oficial; (ii) falha temporária de coleta; (iii) mudança de URL, formato, autenticação ou schema da fonte; (iv) bloqueio de IP/CDN; (v) limites de volume e janelas de coleta adotadas pela ÍndiceAPI para sustentabilidade operacional.

Embora a Plataforma execute rotinas diárias (e, em alguns casos, múltiplas janelas por dia) para atualizar as bases e disponibilizar imediatamente aos Clientes o que for coletado com sucesso, isso NÃO cria obrigação de resultado quanto à sincronia em tempo real com as Fontes Oficiais.

O Usuário reconhece que, para decisões críticas (contratos, cálculos judiciais, obrigações fiscais, auditorias, compliance regulatório), deve confirmar o valor junto à fonte oficial correspondente e/ou a publicações normativas aplicáveis (Diário Oficial, resoluções, portarias, notas metodológicas etc.).

A ÍndiceAPI declara que NÃO realiza manipulação substantiva dos valores numéricos obtidos das Fontes Oficiais com o intuito de alterar o significado econômico do dado. Na medida do tecnicamente possível, os dados são recebidos e disponibilizados da forma em que foram obtidos (“as received”), observados apenas procedimentos técnicos necessários à operação do Serviço.

Procedimentos técnicos admitidos (sem alteração do sentido do valor) incluem, exemplificativamente: normalização de formato de data; conversão de separador decimal; tipagem numérica; armazenamento em banco de dados; associação a metadados de catálogo (nome, unidade, periodicidade, fonte); deduplicação; retenção de campos adicionais publicados pela própria fonte (como taxas e PUs do Tesouro); e apresentação em JSON/HTML.

Qualquer divergência aparente entre a Plataforma e a Fonte Oficial pode decorrer de diferenças de horário de coleta, arredondamento de exibição, série/código consultado, localidade, período, tipo de título/vencimento ou retificação posterior pela fonte. Nessas hipóteses, prevalece, para fins de responsabilidade sobre o conteúdo, a publicação da Fonte Oficial.

A ÍndiceAPI NÃO se responsabiliza por dados incorretos, com erro ou alterados — seja na origem, seja em cópias intermediárias publicadas pelas Fontes Oficiais, seja em transformações realizadas exclusivamente pelo Usuário após o recebimento.

O Painel é destinado ao Usuário devidamente autenticado e autorizado. É vedado compartilhar credenciais, tokens de sessão ou permitir acesso por terceiros não autorizados. O Usuário é responsável por todas as ações praticadas sob sua conta.

Funcionalidades do Painel (consulta, detalhe de registros, monitoramento de uso, gestão de usuários conforme perfil, configuração de integrações quando disponível, índices por UF etc.) estão sujeitas ao plano contratado, às permissões do perfil e à disponibilidade operacional.

O Usuário não deve utilizar o Painel para tentar contornar limites de API, realizar engenharia reversa abusiva, explorar vulnerabilidades, sobrecarregar o sistema, coletar dados pessoais de outros usuários ou praticar atos ilícitos.

Logs técnicos de acesso e uso poderão ser registrados para segurança, auditoria, prevenção a abuso e cumprimento de obrigações legais, nos termos da LGPD e do Marco Civil da Internet.

A API é fornecida “no estado em que se encontra” (“as is”) e “conforme disponível” (“as available”). A documentação pública descreve endpoints, autenticação, exemplos e códigos de erro, podendo ser atualizada a qualquer tempo. Alterações breaking poderão ocorrer; recomenda-se versionamento e monitoramento por parte do Usuário.

O Usuário deve autenticar-se conforme as regras vigentes (Bearer token, API Key ou outro mecanismo indicado), respeitar limites de plano, timeouts recomendados, paginação e boas práticas de consumo. O uso excessivo, automatizações abusivas, scraping paralelo ao portal ou tentativas de bypass de autenticação constituem violação deste Termo.

A ÍndiceAPI NÃO garante que a API retornará sempre o dado mais recente da Fonte Oficial, nem que um código/série específico permanecerá disponível indefinidamente no catálogo. Séries podem ser desativadas, renomeadas ou migradas por decisão operacional ou por mudança na fonte.

Integrações desenvolvidas pelo Usuário (ERP, sistemas financeiros, planilhas, bots, microsserviços etc.) são de sua exclusiva responsabilidade, incluindo tratamento de erros HTTP, retries, cache local, validação de payload e conformidade regulatória do uso final dos dados.

A disponibilização imediata após coleta bem-sucedida não implica obrigação de notificação push, webhook garantido ou alerta em tempo real, salvo funcionalidade expressamente oferecida e ativa no plano do Cliente.

O Usuário deve fornecer dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados. Informações falsas podem ensejar suspensão ou cancelamento da conta.

É dever do Usuário manter senhas fortes, proteger tokens/API Keys, rotacionar credenciais quando houver suspeita de comprometimento e notificar a ÍndiceAPI em caso de uso não autorizado.

A ÍndiceAPI adota medidas razoáveis de segurança da informação compatíveis com a natureza do Serviço, sem garantir inviolabilidade absoluta (reconhecida a impossibilidade técnica de segurança perfeita em sistemas conectados à internet).

A ÍndiceAPI poderá invalidar sessões, revogar chaves e exigir reautenticação por motivos de segurança.

Planos (incluindo gratuito de teste e planos pagos) podem estabelecer limites de requisições, funcionalidades, suporte e retenção. O descumprimento de limites pode resultar em bloqueio temporário, degradação de serviço ou exigência de upgrade.

Valores, condições de pagamento, renovação e cancelamento, quando aplicáveis, serão informados no ato da contratação ou em instrumentos específicos. Impostos e encargos legais correm conforme a legislação.

A existência de plano pago NÃO altera as isenções deste Termo quanto à veracidade, atualidade e disponibilidade dos Dados Públicos Oficiais, nem cria SLA de continuidade da API, salvo disposição contratual escrita em sentido contrário.

Marcas, layout, código-fonte da Plataforma, documentação própria, identidade visual e demais ativos da ÍndiceAPI/Virtunet são protegidos pela legislação de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 — Direitos Autorais; Lei nº 9.279/1996 — Propriedade Industrial, no que couber).

É vedada a reprodução, engenharia reversa ilícita, sublicenciamento ou exploração comercial da Plataforma em desacordo com este Termo.

Os Dados Públicos Oficiais permanecem sob a titularidade e regras de uso definidas pelas Fontes Oficiais. A ÍndiceAPI concede ao Usuário apenas uma licença limitada, não exclusiva e revogável para consultar e utilizar os dados obtidos via Serviço, sob a responsabilidade integral do Usuário quanto ao uso final.

A ÍndiceAPI trata dados pessoais cadastrais do Usuário (como nome, documento, e-mail, telefone, endereço e registros de acesso) para execução do Serviço, segurança, suporte e cumprimento de obrigações legais, nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018), observados os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e prevenção.

Os índices econômicos e séries estatísticas disponibilizados são, em regra, dados públicos não pessoais. O Usuário não deve inserir na Plataforma dados pessoais sensíveis de terceiros nem utilizar a API/Painel para finalidades ilícitas de tratamento de dados.

A ÍndiceAPI NÃO se responsabiliza por vazamento de dados sigilosos ou sensíveis que o Usuário venha a misturar, armazenar ou processar em seus próprios sistemas a partir de integrações, planilhas ou caches locais, uma vez que o escopo do Serviço limita-se a dados públicos de índices e à gestão da conta do Usuário.

Direitos do titular (acesso, correção, eliminação quando cabível, oposição etc.) poderão ser exercidos pelo canal de contato indicado neste Termo, ressalvadas hipóteses legais de retenção.

Bases legais típicas do tratamento cadastral incluem execução de contrato (art. 7º, V, LGPD), legítimo interesse para segurança e prevenção a fraude (art. 7º, IX, quando aplicável) e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II).

É de TOTAL RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO a consulta, a interpretação, a manipulação, a alteração, o armazenamento, a republicação e qualquer uso dos dados recebidos da ÍndiceAPI.

O Usuário é o único responsável por: (a) validar dados críticos junto às Fontes Oficiais; (b) implementar controles em seus sistemas; (c) decidir sobre indexação contratual, correção monetária, precificação e cálculos; (d) cumprir normas setoriais (BACEN, CVM, Receita Federal, Contabilidade etc.) aplicáveis ao seu negócio; (e) informar corretamente terceiros sobre a origem dos dados quando republicar; (f) não atribuir à ÍndiceAPI a condição de fonte oficial ou de garante de exatidão.

O Usuário compromete-se a não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, difamatórios, fraudulentos, de lavagem de dinheiro, evasão fiscal, ataque a sistemas, spam ou violação de direitos de terceiros.

Qualquer prejuízo decorrente de decisão tomada com base nos dados obtidos via ÍndiceAPI é de risco exclusivo do Usuário, ainda que a Plataforma esteja operacional e tenha retornado um valor numérico.

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, A ÍNDICEAPI, A VIRTUNET, SEUS SÓCIOS, ADMINISTRADORES, COLABORADORES E PRESTADORES NÃO RESPONDEM POR:

(i) lucros cessantes, perda de chance, danos indiretos, morais, punitivos ou emergentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;

(ii) decisões de negócio, contratuais, judiciais, tributárias ou financeiras tomadas com base nos dados;

(iii) indisponibilidade, lentidão, interrupção ou falha da API, Portal, Painel ou coletas;

(iv) dados desatualizados, incorretos, incompletos, alterados, retificados ou divergentes fornecidos ou publicados pelas Fontes Oficiais;

(v) mudanças unilaterais nas Fontes Oficiais que inviabilizem temporária ou permanentemente a coleta;

(vi) atos de terceiros, incluindo provedores de nuvem, CDN, DNS, e-mail e redes;

(vii) uso indevido de credenciais do Usuário;

(viii) manipulações realizadas pelo Usuário após o recebimento dos dados;

(ix) vazamentos alegados de dados sigilosos/sensíveis fora do escopo de dados públicos de índices;

(x) incompatibilidades com softwares do Usuário.

Em qualquer hipótese em que a responsabilidade da ÍndiceAPI seja reconhecida por autoridade competente, o valor total acumulado de indenização ficará limitado, quando legalmente admissível, ao montante efetivamente pago pelo Usuário à ÍndiceAPI nos últimos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento, ou a R$ 100,00 (cem reais) se o Usuário estiver em plano gratuito — o que for aplicável — sem prejuízo de nulidades de cláusulas abusivas em relações de consumo típicas, a serem apreciadas casuisticamente.

Nada neste Termo exclui responsabilidade por dolo ou culpa grave quando a lei imperativa assim exigir de forma inafastável.

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a ÍndiceAPI/Virtunet de quaisquer reclamações, perdas, custos (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (a) violação deste Termo; (b) uso indevido da API/Painel; (c) violação de direitos de terceiros; (d) conteúdos ou cálculos gerados pelo Usuário a partir dos dados; (e) descumprimento de leis aplicáveis ao negócio do Usuário.

A ÍndiceAPI poderá suspender ou encerrar o acesso, total ou parcialmente, em caso de violação deste Termo, risco à segurança, inadimplência (quando aplicável), ordem de autoridade, abuso de uso ou descontinuação do Serviço.

O Usuário poderá solicitar o encerramento da conta pelos canais oficiais. Após o encerramento, o acesso à API e ao Painel será cessado, podendo a ÍndiceAPI reter registros mínimos exigidos por lei ou para defesa em processo.

A ÍndiceAPI reserva-se o direito de modificar, substituir ou descontinuar funcionalidades, séries e endpoints, com comunicação razoável quando praticável.

Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

Referências normativas consideradas na elaboração deste instrumento (sem esgotar o ordenamento): Constituição Federal; Código Civil (Lei nº 10.406/2002); Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), no que couber; Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014); LGPD (Lei nº 13.709/2018); Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), no que concerne à natureza pública de informações oficiais; Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998); e princípios gerais da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil).

Fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, para dirimir controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas regras de competência absoluta e, em relações de consumo típicas, o foro do domicílio do consumidor quando a lei assim determinar.

Antes do ajuizamento, as partes poderão buscar solução amigável pelo canal de contato oficial, sem que isso constitua condição de procedibilidade quando a lei não a exigir.

Se qualquer cláusula deste Termo for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer condição não implicará novação ou renúncia de direitos.

Este Termo constitui o acordo integral entre as partes acerca do uso da Plataforma, prevalecendo sobre comunicações informais anteriores conflitantes, salvo contratos específicos escritos posteriormente.

A ÍndiceAPI poderá atualizar este Termo a qualquer tempo, publicando a nova versão em https://indiceapi.com.br/termos-de-uso. O uso continuado após a publicação constitui aceite da versão vigente.

Comunicações ao Usuário poderão ser feitas por e-mail cadastrado, avisos no Painel ou publicação no site.

Os títulos das cláusulas são meramente organizacionais e não limitam o conteúdo das disposições.

Para dúvidas sobre este Termo, exercício de direitos LGPD relacionados a dados cadastrais, suporte comercial ou reportes de segurança, utilize o e-mail contato@indiceapi.com.br ou os canais publicados em https://indiceapi.com.br.

Operação: Virtunet — https://www.virtunet.com.br. Plataforma: ÍndiceAPI Brasil — https://indiceapi.com.br.

Ao utilizar a ÍndiceAPI, Você reconhece expressamente que: (1) a disponibilidade contínua da API não é garantida; (2) os dados são públicos e provenientes de Órgãos Competentes; (3) a ÍndiceAPI não manipula substantivamente os valores e os disponibiliza da forma recebida, ressalvados ajustes técnicos de formato; (4) a atualização depende 100% das Fontes Oficiais; (5) não há garantia de que o Cliente sempre terá dados atualizados ou disponíveis; (6) a ÍndiceAPI não se responsabiliza por dados incorretos, com erro ou alterados; (7) a ÍndiceAPI não se responsabiliza por vazamento de dados sigilosos/sensíveis fora do escopo de índices públicos; e (8) a consulta, manipulação e uso final dos dados são de total responsabilidade do Usuário.